Câmara Municipal de Santana do Cariri

Plano de Contratações Anual (PCA)

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Plano de Contratações Anual (PCA)

O que é o Plano de Contratações Anual (PCA)

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento obrigatório na administração pública brasileira, utilizado para organizar e prever todas as contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia que um órgão ou entidade pretende realizar ao longo do ano seguinte.

LRF(Lei Nº 101, de 4 de maio de 2000)

Contratações (Lei nº 14.133/2021)

Obras (Lei nº 12.527/2011)

Disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira(Lei Nº 131/2009)

Outros

Disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira
(Lei Nº 131/2009)